EREsp 1976476 - DECISAO

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O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; sendo assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, de modo que a negativa de cobertura fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva. Dessa forma, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Parties
Autor/recorrido: GEDER AMADEU PRADO; Réu/recorrente: UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Cobertura Assistencial, Natureza Exemplificativa Vs Taxativa Do Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais +3 more

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Parties

GEDER AMADEU PRADO

Autor/recorrido

UNIMED DE RIO CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento prescrito por médico para doença coberta pelo contrato
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo; sendo assim, a operadora de plano de saúde deve custear o tratamento prescrito por profissional habilitado para doença coberta pelo contrato, de modo que a negativa de cobertura fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva. Dessa forma, o recurso especial é conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados para 12% sobre o valor da causa