AREsp 1866574 - DECISAO

AREsp 1866574 - DECISAO

Com base no acervo probatório (prontuário e relatórios médicos) que demonstrou grave estado de saúde e a insuficiência da rede credenciada para o tratamento necessário, a Corte estadual concluiu pela excepcionalidade e pelo dever da operadora de arcar com o reembolso integral das despesas; por envolver análise de fatos e provas, a pretensão de modificar tal entendimento foi obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 12%.

Parties
Agravante: UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Urgência E Emergência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Urgência E Emergência Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED DE JABOTICABAL COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reembolso integral de despesas médico-hospitalares realizadas fora da área de abrangência do plano
  2. 2 interpretação do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 limitação do reembolso aos valores da tabela contratual versus exceções por insuficiência ou exclusividade de técnica

Ratio Decidendi

Com base no acervo probatório (prontuário e relatórios médicos) que demonstrou grave estado de saúde e a insuficiência da rede credenciada para o tratamento necessário, a Corte estadual concluiu pela excepcionalidade e pelo dever da operadora de arcar com o reembolso integral das despesas; por envolver análise de fatos e provas, a pretensão de modificar tal entendimento foi obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração dos honorários para 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual gratuidade judiciária.