REsp 1973680 - DECISAO

REsp 1973680 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico é abusiva quando necessária à doença coberta, e a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade, havendo também prova de dano moral nas instâncias ordinárias.

Parties
Autor: DENISE BOREGAS BATISTA SLUCKI (DENISE); Réu/recorrente: S. P. A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL (S.P.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Prescrição Médica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Danos Morais +2 more

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Parties

DENISE BOREGAS BATISTA SLUCKI (DENISE)

Autor

S. P. A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL (S.P.A.)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode o plano de saúde recusar custeio de medicamento não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Prevalência da prescrição médica sobre a escolha terapêutica da operadora
  3. 3 Configuração de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Turma do STJ, a recusa de custeio de tratamento prescrito por médico é abusiva quando necessária à doença coberta, e a ausência de previsão no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando demonstrada a necessidade, havendo também prova de dano moral nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por S. P. A.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de S. P. A., nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.