AREsp 1960200 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia indicação médica para home care e a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que exclui tratamento domiciliar, impendindo a recusa do plano; manteve-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva, Cobertura Contratual, Honorários Advocatícios, Intervenção Do Ministério Público
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Home Care Cláusula Contratual Abusiva Cobertura Contratual +2 more

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Parties

UNIMED GOVERNADOR VALADARES COOP DE TRAB MEDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno No STJ Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) pelo plano de saúde quando prescrito por médico
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar
  3. 3 nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público somente se demonstrado prejuízo ao incapaz

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que havia indicação médica para home care e a jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula que exclui tratamento domiciliar, impendindo a recusa do plano; manteve-se ainda a majoração de honorários em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.