REsp 1954280 - DECISAO

REsp 1954280 - DECISAO

Anulação do acórdão recorrido e da sentença para que, nas instâncias ordinárias, se promova instrução técnica adequada: requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado integra cobertura obrigatória ou é tecnicamente imprescindível.

Parties
Recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Provido, Anulação Do Acórdão E Sentença Para Instrução Técnica Nas Instâncias Ordinárias
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Prova Pericial E Prova Técnica, Sustentabilidade Econômico Financeira Do Setor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Prova Pericial E Prova Técnica +1 more

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação Cível Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão: Recurso Especial Parcialmente Provido, Anulação Do Acórdão E Sentença Para Instrução Técnica Nas Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento (Valganciclovir) para uso domiciliar após transplante renal
  2. 2 Natureza do rol da ANS: exemplificativo ou taxativo/obrigatório
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor vs. Lei nº 9.656/1998 e atos da ANS

Ratio Decidendi

Anulação do acórdão recorrido e da sentença para que, nas instâncias ordinárias, se promova instrução técnica adequada: requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem e expedição de ofício à ANS, a fim de verificar, à luz do rol da ANS e da Saúde Baseada em Evidências, se o tratamento pleiteado integra cobertura obrigatória ou é tecnicamente imprescindível.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Anulam-se o acórdão recorrido e a sentença proferida nas instâncias ordinárias
  • Determina-se que, nas instâncias ordinárias, seja requerido requerimento de nota técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Tribunal de origem (NAT-JUS) para exame da questão técnica