REsp 1907940 - DECISAO

REsp 1907940 - DECISAO

Diante da literalidade do art. 10, V, da Lei 9.656/1998 e do entendimento consolidado no Tema 990/STJ, a operadora não é obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA; contudo, ocorrendo o registro da ANVISA durante o curso da demanda, passa a existir a obrigação de custeio a partir da data do registro, razão pela qual a condenação deve ser limitada ao período posterior ao registro do medicamento.

Parties
Recorrente (operadora De Plano De Saúde): CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Registro Na ANVISA, Tema 990/stj, Lei 9.656/1998 Art.10 V
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Sanitário Planos De Saúde Fornecimento De Medicamentos Registro Na ANVISA Tema 990/stj +1 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI

Recorrente (operadora De Plano De Saúde)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento importado não nacionalizado e sem registro na ANVISA
  2. 2 Efeito da superveniência do registro do medicamento pela ANVISA sobre a obrigação de custeio
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidade de autogestão (CASSI)

Ratio Decidendi

Diante da literalidade do art. 10, V, da Lei 9.656/1998 e do entendimento consolidado no Tema 990/STJ, a operadora não é obrigada a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA; contudo, ocorrendo o registro da ANVISA durante o curso da demanda, passa a existir a obrigação de custeio a partir da data do registro, razão pela qual a condenação deve ser limitada ao período posterior ao registro do medicamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para limitar a condenação ao período posterior ao registro do medicamento na ANVISA.
  • Custas e honorários advocatícios redistribuídos na proporção de 50% por cada parte.