REsp 1969212 - DECISAO

REsp 1969212 - DECISAO

A Terceira Turma do STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a limitação absoluta do número de sessões indicada em prescrição médica.

Parties
Recorrente / Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Autora / Recorrido: J. G M. J.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura Assistencial, Terapias Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura Assistencial Terapias Multidisciplinares +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente / Apelante

J. G M. J.

Autora / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigação da operadora de custear tratamento prescrito por médico para doença coberta
  3. 3 Abusividade de limitação de número absoluto de sessões

Ratio Decidendi

A Terceira Turma do STJ conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento porque entendeu que o rol da ANS tem natureza exemplificativa, de modo que a operadora não pode recusar cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo abusiva a limitação absoluta do número de sessões indicada em prescrição médica.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Majorar honorários advocatícios para 18% sobre o valor da causa
  • Publique-se