AREsp 1986704 - DECISAO

AREsp 1986704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação de lei federal dependeria de exame de norma infralegal (Resolução CONSU 13), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência Sobre Súmula 284/stf
Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência Sobre Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF)
  2. 2 Conflito entre Resolução CONSU 13 e o artigo 12, inciso V, item c, da Lei 9.656/1998 quanto ao prazo de carência em caso de urgência
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a alegada violação de lei federal depende de exame de norma infralegal (Resolução CONSU 13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque a alegada violação de lei federal dependeria de exame de norma infralegal (Resolução CONSU 13), circunstância que impede o conhecimento do recurso especial por esta Corte; majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial