REsp 1966387 - DECISAO

REsp 1966387 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura em situação de emergência e condenou ao pagamento de danos morais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 103) e demandaria revolvimento de provas para ser revista, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7).

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Atendimento De Emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Atendimento De Emergência Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa de cobertura durante período de carência em caso de emergência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 103/STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão do Tribunal de Justiça, que reconheceu a ilicitude da recusa de cobertura em situação de emergência e condenou ao pagamento de danos morais, está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula nº 103) e demandaria revolvimento de provas para ser revista, o que é vedado em recurso especial (Súmula nº 7).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.