AREsp 1924110 - DECISAO

AREsp 1924110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria submetida implicaria exame de dispositivos constitucionais e reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, e a via especial é inadequada para análise de normas que não se enquadram como Lei Federal; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral in re ipsa na recusa indevida de cobertura de plano de saúde, fundamentos que justificaram a manutenção do entendimento recorrido.

Parties
Agravante: VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Hemodiálise, Recontagem De Carência, Dano Moral in Re Ipsa, Migração Para Contrato Adaptado À Lei 9.656/98, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Regulatório Planos De Saúde Cobertura De Hemodiálise Recontagem De Carência Dano Moral in Re Ipsa +3 more

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Parties

VERA CRUZ ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 Status constitucional dos princípios da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria submetida implicaria exame de dispositivos constitucionais e reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento sobre dispositivos do Código Civil, e a via especial é inadequada para análise de normas que não se enquadram como Lei Federal; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece dano moral in re ipsa na recusa indevida de cobertura de plano de saúde, fundamentos que justificaram a manutenção do entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se