REsp 1963821 - DECISAO

REsp 1963821 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo no conjunto fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu ser abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, o que configurou dano moral in re ipsa, e não há possibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); o valor da indenização foi mantido por ser proporcional.

Parties
Recorrente: MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Dano Moral, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Dano Moral Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MEDIPLAN ASSISTENCIAL LTDA

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito pelo médico mesmo que não conste do rol da ANS
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral in re ipsa pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com respaldo no conjunto fático-probatório e na jurisprudência desta Corte, corretamente concluiu ser abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por médico para doença coberta pelo plano, o que configurou dano moral in re ipsa, e não há possibilidade de reexame de provas nesta instância (Súmula 7/STJ); o valor da indenização foi mantido por ser proporcional.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 1% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC