REsp 1974554 - DECISAO

REsp 1974554 - DECISAO

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Planos De Saúde, Autogestão, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 608/stj, Multa Processual
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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  2. 2 abusividade da recusa de cobertura de medicamento prescrito mesmo não constante do rol da ANS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ a exclusões de custeio de tratamento