AREsp 1943415 - DECISAO

AREsp 1943415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a aferição de abusividade das cláusulas contratuais são cabíveis em contratos de plano de saúde em execução continuada, de modo que é abusiva a exclusão de cobertura de stents e materiais imprescindíveis ao tratamento de moléstia coberta; não se configurou omissão a justificar reforma; e procedeu a majoração dos honorários para 15% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Recorrida: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Recorrida: DURVAL JOÃO DE OLIVEIRA; Recorrida: YASMIN SOUTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Stents Biliares, Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores, Cláusulas Abusivas, Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Stents Biliares Aplicabilidade Da Lei 9.656/98 a Contratos Anteriores Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Recorrida

DURVAL JOÃO DE OLIVEIRA

Recorrida

YASMIN SOUTO DE OLIVEIRA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à suposta omissão do acórdão regional
  2. 2 Se a Lei 9.656/98 e o Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis a contratos de plano de saúde celebrados antes da vigência da lei
  3. 3 Se é abusiva a exclusão contratual do custeio de stents e materiais necessários ao tratamento de doença coberta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a aferição de abusividade das cláusulas contratuais são cabíveis em contratos de plano de saúde em execução continuada, de modo que é abusiva a exclusão de cobertura de stents e materiais imprescindíveis ao tratamento de moléstia coberta; não se configurou omissão a justificar reforma; e procedeu a majoração dos honorários para 15% com base no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação