REsp 1972538 - DECISAO

REsp 1972538 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que o rol da ANS é exemplificativo, cabendo ao médico indicar o tratamento adequado; é abusiva a cláusula que exclui o custeio dos meios necessários ao tratamento de doença coberta, de modo que a negativa da recorrente não se mostra legítima.

Parties
Recorrente: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento, Interpretação Favorável Ao Consumidor, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura de tratamento indicado pelo profissional de saúde
  3. 3 competência do médico para indicar tratamento adequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o STJ entendeu que o rol da ANS é exemplificativo, cabendo ao médico indicar o tratamento adequado; é abusiva a cláusula que exclui o custeio dos meios necessários ao tratamento de doença coberta, de modo que a negativa da recorrente não se mostra legítima.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Os honorários advocatícios fixados em desfavor do recorrente no montante de 10% sobre o valor atualizado da causa devem ser majorados para 15% em favor do advogado do recorrido, observada a proporção estabelecida na sentença e a assistência gratuita, se for o caso.