AREsp 1951840 - DECISAO

AREsp 1951840 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de Presidência e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial para negá-lo provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que afirma o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade de cláusula que impede custeio de tratamento prescrito para doença coberta; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CPC/2015 e falta de indicação clara de dispositivos federais quanto à coparticipação, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Coparticipação, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Tutela Antecipada Coparticipação +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação, Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS
  2. 2 limitação contratual de tratamento prescrito por médico
  3. 3 prequestionamento e inadmissibilidade por ausência de debate sobre dispositivo legal (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de Presidência e, no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial para negá-lo provimento, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ que afirma o caráter exemplificativo do rol da ANS e a abusividade de cláusula que impede custeio de tratamento prescrito para doença coberta; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivo do CPC/2015 e falta de indicação clara de dispositivos federais quanto à coparticipação, inviabilizando a reforma do acórdão recorrido; por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais para 17% conforme art.85, §11 do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 682/684 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento