REsp 1932878 - DECISAO

REsp 1932878 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento do acórdão recorrido (que qualificou o contrato como individual 'falso coletivo') não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a aplicação do regime dos planos individuais/familiares e a inaplicabilidade dos reajustes por sinistralidade, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Contrato Coletivo Vs Individual/familiar, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Contrato Coletivo Vs Individual/familiar Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde
  2. 2 natureza jurídica do contrato (coletivo ou individual/familiar)
  3. 3 aplicabilidade dos índices anuais da ANS versus reajustes por sinistralidade/VCMH

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alteração do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento do acórdão recorrido (que qualificou o contrato como individual 'falso coletivo') não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; assim, manteve-se a aplicação do regime dos planos individuais/familiares e a inaplicabilidade dos reajustes por sinistralidade, além da majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.