AREsp 1902422 - DECISAO

AREsp 1902422 - DECISAO

Porquanto a questão de direito tratada foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.069) com determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria, a decisão impugnada não poderia ter sido proferida; assim, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos regimentais e do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 783/787 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Cirurgias Plásticas Pós Cirurgia Bariátrica, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Cirurgias Plásticas Pós Cirurgia Bariátrica Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não de planos de saúde custearem cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Afetamento para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.069) e consequente suspensão de processos pendentes
  3. 3 Aplicação das normas regimentais e do CPC/2015 quanto à suspensão e processamento de recursos especiais após acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Porquanto a questão de direito tratada foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.069) com determinação de suspensão de todos os processos pendentes sobre a matéria, a decisão impugnada não poderia ter sido proferida; assim, acolheram-se os embargos para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo-se o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão de fls. 783/787 tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso mantido suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Decisão de fls. 783/787 tornada sem efeito