EREsp 1943808 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; a ANS não pode excluir ou reduzir a cobertura além do que a lei permite, e o CDC aplica-se aos contratos de saúde, salvo autogestão, razão pela qual manteve-se a obrigação de custeio determinada na decisão de origem.

Parties
Recorrente/agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE; Autora/recorrida: CELINA MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Autogestão, Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Dano Moral +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Recorrente/agravante

CELINA MENDES DE SOUZA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (taxativa vs. exemplificativa)
  2. 2 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento antineoplásico não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de autogestão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Turma entendeu que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de doença coberta pelo plano; a ANS não pode excluir ou reduzir a cobertura além do que a lei permite, e o CDC aplica-se aos contratos de saúde, salvo autogestão, razão pela qual manteve-se a obrigação de custeio determinada na decisão de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial