AREsp 1909678 - DECISAO

AREsp 1909678 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer o direito ao reembolso, a ser apurado em liquidação, limitado às tabelas do plano de saúde, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite reembolso em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou situação de urgência/emergência) e observância do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; ressaltou-se que não houve impugnação específica quanto à distribuição do ônus da prova, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Reexame Do Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido parcialmente
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Urgência E Emergência, Abrangência Territorial, Dano Moral, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito À Saúde Planos De Saúde Reembolso Urgência E Emergência Abrangência Territorial Dano Moral +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos E Reexame Do Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Direito ao reembolso por atendimento fora da rede credenciada em caso de urgência/emergência
  3. 3 Validade de delimitação geográfica de cobertura contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e deu-se provimento parcial para reconhecer o direito ao reembolso, a ser apurado em liquidação, limitado às tabelas do plano de saúde, com fundamento na jurisprudência do STJ que admite reembolso em hipóteses excepcionais (inexistência/insuficiência de prestador credenciado ou situação de urgência/emergência) e observância do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998; ressaltou-se que não houve impugnação específica quanto à distribuição do ônus da prova, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecer o direito ao reembolso, a ser apurado em liquidação, limitado às tabelas do plano de saúde
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015