REsp 1947359 - DECISAO

REsp 1947359 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-SP que considerou abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico para tratamento de carcinoma ovariano com risco genético, entendendo que, embora o rol da ANS não seja automaticamente ilimitador da cobertura, em situações excepcionais e comprovadamente imprescindíveis ao tratamento do paciente o juiz pode determinar a prestação pela operadora; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Contrato De Adesão, Princípio Da Boa Fé Contratual
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Limites do rol da ANS como parâmetro de cobertura
  3. 3 Caracterização de dano moral pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJ-SP que considerou abusiva a negativa de cobertura do medicamento prescrito pelo médico para tratamento de carcinoma ovariano com risco genético, entendendo que, embora o rol da ANS não seja automaticamente ilimitador da cobertura, em situações excepcionais e comprovadamente imprescindíveis ao tratamento do paciente o juiz pode determinar a prestação pela operadora; assim, negou provimento ao recurso especial e majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.