AREsp 1964936 - DECISAO

AREsp 1964936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentação, constatou situação de urgência/emergência (retinopatia diabética com risco de perda visual irreversível) que afasta a aplicabilidade do prazo de carência para cobertura, caracterizando negativa abusiva e dano moral indenizável; ademais, incide a Súmula 83/STJ sobre as matérias impugnadas, obstando o reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada: autora/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência Contratual, Dano Moral, Urgência E Emergência, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Contratual Dano Moral Urgência E Emergência +1 more

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

autora/apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde
  3. 3 configuração de dano moral pela negativa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova pericial e documentação, constatou situação de urgência/emergência (retinopatia diabética com risco de perda visual irreversível) que afasta a aplicabilidade do prazo de carência para cobertura, caracterizando negativa abusiva e dano moral indenizável; ademais, incide a Súmula 83/STJ sobre as matérias impugnadas, obstando o reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor da causa.