AREsp 1988379 - DECISAO

AREsp 1988379 - DECISAO

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o contrato de plano de saúde possa restringir as doenças cobertas, não pode limitar os tratamentos indicados para a enfermidade; sendo o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ e às normas aplicáveis (incluindo reconhecimento do procedimento pelo CFM e aplicação do CDC), incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Estimulação Magnética Transcraniana, Rol Da ANS, Indenização Por Dano Moral, Obrigação De Fazer, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Estimulação Magnética Transcraniana Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DETRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Efeito da cláusula contratual que exclui procedimento médico
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, embora o contrato de plano de saúde possa restringir as doenças cobertas, não pode limitar os tratamentos indicados para a enfermidade; sendo o entendimento do Tribunal de origem alinhado à jurisprudência do STJ e às normas aplicáveis (incluindo reconhecimento do procedimento pelo CFM e aplicação do CDC), incide o óbice da Súmula 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 1%.