REsp 1971275 - DECISAO

REsp 1971275 - DECISAO

A Corte reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a limitação ou negativa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta; contudo, no tocante a tratamento realizado fora da rede credenciada, o STJ decidiu que o custeio ou reembolso deve ser limitado aos valores da tabela do plano de saúde, adotando-se esse entendimento por ser compatível com o art.12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e com a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso, Rol Da ANS, Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista, Limitação De Sessões, Recusa De Cobertura, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reembolso Rol Da ANS Tratamento Para Transtorno Do Espectro Autista +3 more

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Parties

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação do número de sessões de terapias e legalidade da negativa de cobertura
  2. 2 possibilidade de limitação contratual da cobertura aos procedimentos previstos no rol da ANS
  3. 3 custeio ou reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada e limitação aos valores da tabela do plano

Ratio Decidendi

A Corte reafirmou que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a limitação ou negativa de custeio de tratamento prescrito para doença coberta; contudo, no tocante a tratamento realizado fora da rede credenciada, o STJ decidiu que o custeio ou reembolso deve ser limitado aos valores da tabela do plano de saúde, adotando-se esse entendimento por ser compatível com o art.12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e com a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Limitar aos valores da tabela do plano de saúde o custeio ou reembolso do tratamento que eventualmente for realizado fora da rede credenciada.
  • Publique-se.