REsp 1943557 - DECISAO

REsp 1943557 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que a operadora não comprovou justificativa para a negativa de cobertura de exame e medicamento prescritos por médico assistente, demonstrada a necessidade concreta; portanto a decisão de origem que condenou à cobertura e, no caso, reconheceu dano moral, é compatível com a orientação do STJ e não comporta reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Rol Da ANS, Off Label, Custeio De Tratamento
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Obrigação De Fazer Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura de medicamento e exame não previstos no rol da ANS
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que a operadora não comprovou justificativa para a negativa de cobertura de exame e medicamento prescritos por médico assistente, demonstrada a necessidade concreta; portanto a decisão de origem que condenou à cobertura e, no caso, reconheceu dano moral, é compatível com a orientação do STJ e não comporta reforma sem reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com amparo no art. 85, §11, do NCPC, majoro em 1% os honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa.
  • Publique-se.