REsp 1942044 - DECISAO

REsp 1942044 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com critérios técnicos, a excepcional necessidade de cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite cobertura fora do rol apenas mediante demonstração técnica da imprescindibilidade; quanto ao dano moral, a valoração probatória feita pelo tribunal estadual não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Dano Moral, Responsabilidade Civil, Prova Técnica
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter taxativo versus exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Requisitos para autorização excepcional de cobertura fora do rol (demonstração técnica da necessidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou, com critérios técnicos, a excepcional necessidade de cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ que admite cobertura fora do rol apenas mediante demonstração técnica da imprescindibilidade; quanto ao dano moral, a valoração probatória feita pelo tribunal estadual não comporta revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ). Além disso, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Mantém-se o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem