REsp 1967558 - DECISAO

REsp 1967558 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, o tratamento de radioterapia IMRT prescrito por médico era imprescindível à saúde do beneficiário e, diante da situação excepcional e da falha de tratamentos convencionais, impunha-se a determinação de cobertura pelo plano, não podendo a ausência do procedimento no rol da ANS, isoladamente, excluir a obrigação de custeio.

Parties
Recorrente: UNIMED CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Médico, Obrigação De Fazer, Cláusula Abusiva, Radioterapia De Intensidade Modulada IMRT
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Civil Direito Contratual Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Médico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CE FED DAS COOP DE TRAB MED DO EST DO CE LTDA

Recorrente

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento indicado pelo médico Apesar de não constar no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui cobertura de tratamento prescrito
  3. 3 Possibilidade de decisão judicial determinando cobertura em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, o tratamento de radioterapia IMRT prescrito por médico era imprescindível à saúde do beneficiário e, diante da situação excepcional e da falha de tratamentos convencionais, impunha-se a determinação de cobertura pelo plano, não podendo a ausência do procedimento no rol da ANS, isoladamente, excluir a obrigação de custeio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que determinou a cobertura do tratamento IMRT pelo plano de saúde
  • Majoro os honorários advocatícios de R$1.200,00 para R$1.320,00