REsp 2104950 - DECISAO

REsp 2104950 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que indicaram ausência de prova de notificação, envio de boletos subsequentes e consequente reativação do contrato e condenação por dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP; Recorrido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Inadimplência, Notificação Prévia, Purgação Da Mora, Dano Moral, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Conservação Dos Negócios Jurídicos
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Contratual Inadimplência Notificação Prévia Purgação Da Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Do Tribunal De Origem Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação e conhecimento inequívoco do beneficiário para efeitos de rescisão (art. 13, II, Lei 9.656/98)
  3. 3 Caracterização do dano moral in re ipsa em caso de cancelamento sem notificação e em momento de necessidade de atendimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem decidiu com base em elementos fático-probatórios que indicaram ausência de prova de notificação, envio de boletos subsequentes e consequente reativação do contrato e condenação por dano moral; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC em razão do alcance do limite do § 2º