REsp 2030930 - DECISAO

REsp 2030930 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte porque o Tribunal de origem, ao determinar a cobertura do procedimento, não analisou os requisitos técnicos do §13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022); impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as questões fáticas e técnicas imprescindíveis ao deslinde, especialmente o preenchimento dos requisitos legais para autorização da cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, determinando o retorno dos autos à origem para exame à luz das disposições legais sobre a matéria.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Negativa De Autorização, Danos Morais, Tutela Antecipada De Urgência, Incidência Do CDC
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Negativa De Autorização Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Alíneas "a" E "c", Cf) / Conhecido E Provido Em Parte; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da recusa da operadora em autorizar procedimento prescrito pelo médico assistente (termografia cutânea)
  2. 2 Possibilidade de indenização por danos morais em razão da recusa
  3. 3 Caráter taxativo ou meramente referencial do rol de procedimentos da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento em parte porque o Tribunal de origem, ao determinar a cobertura do procedimento, não analisou os requisitos técnicos do §13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 (alterada pela Lei n. 14.454/2022); impôs-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam examinadas as questões fáticas e técnicas imprescindíveis ao deslinde, especialmente o preenchimento dos requisitos legais para autorização da cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, determinando o retorno dos autos à origem para exame à luz das disposições legais sobre a matéria.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento em parte ao recurso especial