REsp 2116825 - DECISAO

REsp 2116825 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada, a recusa indevida de cobertura de atendimento de urgência/emergência configura dano moral indenizável; assim, deu provimento ao recurso especial de Edenilson Souza Santana para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de danos morais e determinou as providências constantes da decisão de origem.

Parties
Recorrente: EDENILSON SOUZA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Planos De Saúde, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Carência Contratual, Urgência/emergência
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Parties

EDENILSON SOUZA SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Apelação Cível Em Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa de cobertura de plano de saúde com fundamento em carência, quando se trata de caso de urgência/emergência, configura dano moral indenizável
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual, sem má-fé ou circunstâncias agravantes, é suficiente para ensejar indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada, a recusa indevida de cobertura de atendimento de urgência/emergência configura dano moral indenizável; assim, deu provimento ao recurso especial de Edenilson Souza Santana para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de danos morais e determinou as providências constantes da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau nos seus exatos termos