AREsp 1982957 - DECISAO

AREsp 1982957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação vinculada quanto à alegada violação das Leis nºs 9.656/1998 e 9.961/2000, aplicando-se a exigência de indicação de dispositivo legal e razões individualizadas; manteve-se a sentença que reconheceu dano moral pela negativa de cobertura, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Publicado Na Vigência Do Cpc/2015); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Honorários Sucumbenciais Rol Da ANS

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Parties

UNIMED REGIONAL DA BAIXA MOGIANA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Publicado Na Vigência Do Cpc/2015); Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação vinculada
  2. 2 alegada afronta às Leis nº 9.656/1998 e 9.961/2000
  3. 3 configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação vinculada quanto à alegada violação das Leis nºs 9.656/1998 e 9.961/2000, aplicando-se a exigência de indicação de dispositivo legal e razões individualizadas; manteve-se a sentença que reconheceu dano moral pela negativa de cobertura, em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a natureza exemplificativa do rol da ANS; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial teve seu provimento negado; honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.