EREsp 1956632 - DECISAO

EREsp 1956632 - DECISAO

O STJ reconheceu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência da Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento/medicação/exame necessário e expressamente indicado por médico, e que decisões proferidas em ações civis públicas não devem ser limitadas territorialmente; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPESP); Réu: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Não Provido (decisão Final Do Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol De Procedimentos Da ANS, Efeito Territorial De Decisões Em Ação Civil Pública, Obrigação De Não Fazer, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Publicidade Da Sentença
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol De Procedimentos Da ANS +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MPESP)

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Ao Superior Tribunal De Justiça Conhecido E Não Provido (decisão Final Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do Ministério Público (preliminar apreciada)
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura de exames (PET-CT/PET-SCAN) por plano de saúde
  3. 3 Caracterização do rol da ANS como exemplificativo e não taxativo

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência da Corte de que o rol da ANS é exemplificativo e que é abusiva a negativa de cobertura de procedimento/medicação/exame necessário e expressamente indicado por médico, e que decisões proferidas em ações civis públicas não devem ser limitadas territorialmente; assim, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.