AREsp 1814865 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a operadora de plano de saúde de decidir pela terapêutica a ser aplicada em lugar do médico assistente, tornando ilegítima a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença contratualmente coberta; não foram apresentados elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Autor: GILVAN JOSÉ ALECRIM (GILVAN); Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Oxigenoterapia Hiperbárica, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS +5 more

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Parties

GILVAN JOSÉ ALECRIM (GILVAN)

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA (HAPVIDA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao plano de saúde custear tratamento prescrito por médico assistente quando a doença é coberta pelo contrato, mesmo que o procedimento não conste no rol da ANS?
  2. 2 É abusiva cláusula contratual que exclui o custeio de meios necessários ao tratamento de doença coberta?
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (art. 35-G da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Terceira Turma do STJ, que reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS e veda a operadora de plano de saúde de decidir pela terapêutica a ser aplicada em lugar do médico assistente, tornando ilegítima a recusa de cobertura de tratamento prescrito para doença contratualmente coberta; não foram apresentados elementos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente o acórdão recorrido.