REsp 1974970 - DECISAO

REsp 1974970 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, diante da prescrição médica e da jurisprudência desta Corte, a recusa de cobertura do plano de saúde é indevida porque o plano não pode limitar o tratamento indicado pelo médico quando a enfermidade é coberta, e o rol da ANS, no entendimento adotado, não afasta a obrigação de custear o tratamento necessário; assim, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a condenação da operadora ao custeio dos tratamentos determinados em instâncias inferiores.

Parties
Autor: HUGO AZEVEDO RIBEIRO (HUGO); Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Tutela De Urgência Honorários Advocatícios

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Parties

HUGO AZEVEDO RIBEIRO (HUGO)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A (SUL AMÉRICA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigação do plano de saúde de custear tratamento prescrito por médico
  2. 2 caráter exemplificativo ou taxativo do rol da ANS
  3. 3 abusividade de cláusula restritiva que exclui tratamentos imprescindíveis

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, diante da prescrição médica e da jurisprudência desta Corte, a recusa de cobertura do plano de saúde é indevida porque o plano não pode limitar o tratamento indicado pelo médico quando a enfermidade é coberta, e o rol da ANS, no entendimento adotado, não afasta a obrigação de custear o tratamento necessário; assim, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a condenação da operadora ao custeio dos tratamentos determinados em instâncias inferiores.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega provimento ao recurso especial
  • majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC