AREsp 1998049 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não há identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Notificação, Venire Contra Factum Proprium, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde por inadimplência superior a 60 dias
  2. 2 efeito da emissão de boletos e promessa de reativação sobre a rescisão contratual
  3. 3 idoneidade da assinatura no Aviso de Recebimento e ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não há identidade fática suficiente entre os paradigmas apresentados para fins de dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.