EREsp 1973716 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recusa de cobertura fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS foi considerada abusiva diante de prescrição médica e do entendimento desta Terceira Turma de que o rol é exemplificativo; o pedido de limitação do reembolso não foi conhecido em razão da aplicação analógica da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Parties
Autor: M A C; Ré: UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dever De Cobertura, Rol Da ANS, Reembolso, Honorários Advocatícios
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Parties

M A C

Autor

UNIMED DE SANTA BÁRBARA DOESTE AMERICANA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de plano de saúde para tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Caráter exemplificativo do rol da ANS
  3. 3 Limitação do reembolso aos valores contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a recusa de cobertura fundada apenas na ausência do procedimento no rol da ANS foi considerada abusiva diante de prescrição médica e do entendimento desta Terceira Turma de que o rol é exemplificativo; o pedido de limitação do reembolso não foi conhecido em razão da aplicação analógica da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela UNIMED
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC