REsp 1963168 - DECISAO

REsp 1963168 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento de que o contrato seria um 'falso coletivo' não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e foi majorado o valor dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Falso Coletivo, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Processo Civil Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Falso Coletivo Repetição De Indébito Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 qualificação do contrato como 'falso coletivo' e aplicação de índices da ANS
  3. 3 obstrução ao reexame de fatos e provas por súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o fundamento de que o contrato seria um 'falso coletivo' não foi impugnado especificamente, atraindo a Súmula 283 do STF; ademais, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e foi majorado o valor dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.