AREsp 1824499 - DECISAO

AREsp 1824499 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (ofensa ao art. 30 da Lei 9.656/98) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF; subsidiariamente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL L TDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão De Contrato Com a Estipulante, Continuidade De Cobertura, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 282/stf
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rescisão De Contrato Com a Estipulante Continuidade De Cobertura Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL L TDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 30 da Lei 9.656/98
  2. 2 falta de prequestionamento da questão federal (Súmula 282/STF)
  3. 3 majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal invocada (ofensa ao art. 30 da Lei 9.656/98) não foi objeto de enfrentamento pelo Tribunal de origem nem foi prequestionada por embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF; subsidiariamente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para R$2.000,00.