AREsp 1919319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada violação da Resolução Normativa 171/2008 da ANS não é passível de exame no recurso especial por não constituir lei federal, e as razões recursais são insuficientes para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Diária), Súmula 7/stj, Resoluções Da ANS
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Diária) Súmula 7/stj Resoluções Da ANS

Case Brief

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 redução da multa diária (astreintes)
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de exame de ofensa a Resolução Normativa da ANS no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do valor da multa diária demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a alegada violação da Resolução Normativa 171/2008 da ANS não é passível de exame no recurso especial por não constituir lei federal, e as razões recursais são insuficientes para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.