EREsp 1967900 - DECISAO

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Por entender que, na hipótese, havia indicação médica fundamentada e que a jurisprudência da Terceira Turma admite o caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e majorando-se os honorários advocatícios.

Parties
Autor: ANTONIO CARLOS TANCLER (ANTONIO); Ré: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Julgado Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamentos, Cláusulas Abusivas, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamentos Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS TANCLER (ANTONIO)

Autor

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Interposto E Julgado Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de tratamento prescrito pelo médico independentemente de sua previsão no rol da ANS
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui o custeio de tratamento ou meios necessários ao melhor desempenho do tratamento
  3. 3 Possibilidade e limites de cláusulas limitativas em contratos de adesão nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Por entender que, na hipótese, havia indicação médica fundamentada e que a jurisprudência da Terceira Turma admite o caráter exemplificativo do rol da ANS, sendo abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito para doença coberta, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a condenação da operadora ao custeio do tratamento e majorando-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majorou-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC