REsp 1972698 - DECISAO

REsp 1972698 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não afrontou o entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ, pois avaliou a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária no caso concreto, conforme permitido pelo precedente repetitivo, e reservou a apuração atuarial do percentual adequado para a fase de cumprimento de sentença; assim, não houve violação dos arts. 927, III, e 1.039 do NCPC, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Autor: EBERLÊ ADER MORO PIANOVSKI (EBERLÊ); Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Declaratória De Nulidade De Cláusula Abusiva (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito, Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial interposto pela AMIL)
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade De Cláusula, Proteção Ao Idoso, Precedente Repetitivo (resp 1.568.244/rj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade De Cláusula Proteção Ao Idoso +1 more

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Parties

EBERLÊ ADER MORO PIANOVSKI (EBERLÊ)

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. (AMIL A)

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Declaratória De Nulidade De Cláusula Abusiva (plano De Saúde) / Recurso Especial Julgamento (decisão De Mérito, Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade do reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 Aplicabilidade imediata do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e conflito com regras anteriores
  3. 3 Necessidade de apuração atuarial na fase de cumprimento de sentença para recomposição do equilíbrio contratual

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná não afrontou o entendimento firmado no REsp 1.568.244/RJ, pois avaliou a abusividade do reajuste por mudança de faixa etária no caso concreto, conforme permitido pelo precedente repetitivo, e reservou a apuração atuarial do percentual adequado para a fase de cumprimento de sentença; assim, não houve violação dos arts. 927, III, e 1.039 do NCPC, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial interposto pela AMIL)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º do NCPC.