REsp 1965721 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria o reexame de fatos e provas e da pactuação contratual, providências vedadas no recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a parte recorrente não indicou, de forma expressa, dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente justificasse o conhecimento quanto à alegada prescrição.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Planos De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Abusividade De Reajuste, Prescrição, Estatuto Do Idoso, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Abusividade De Reajuste Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
2 Previsão contratual e observância de normas da ANS
3 Abusividade e discriminação em razão da idade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
Publique-se. Intimem-se.