AREsp 1791920 - DECISAO

AREsp 1791920 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (tema fático-probatório), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se reconheceu intempestividade do recurso especial em razão do acolhimento dos embargos de declaração e da interpretação conferida à Súmula 418.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, VCMH, Contrato Coletivo Vs Individual/familiar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 418 Do STJ, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Direito Do Consumidor Planos De Saúde Reajuste Por Sinistralidade VCMH +6 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do contrato como coletivo ou individual/familiar (falsa coletivização)
  2. 2 Validade do reajuste por sinistralidade e por VCMH
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais (tema fático-probatório), vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não se reconheceu intempestividade do recurso especial em razão do acolhimento dos embargos de declaração e da interpretação conferida à Súmula 418.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.