AREsp 2007082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa a suposto dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ARIOVALDO FLOSI JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Negativa De Cobertura, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
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Parties

ARIOVALDO FLOSI JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Restituição integral de valores gastos com atendimento médico e procedimentos hospitalares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa a suposto dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), faltou identidade fática entre os paradigmas apresentados para configurar dissídio jurisprudencial e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial