AREsp 2003229 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação se baseia em princípios, os quais não se incluem na expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF/88; (ii) a discussão sobre a existência de conduta ilícita e danos morais dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF. Por esses motivos o recurso especial não conheceu-se, e foram majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GABRIELA DE MORAES BAGESTEIRO; Recorrida: operadora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

GABRIELA DE MORAES BAGESTEIRO

Agravante

operadora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil por negativa/atraso na cobertura de exame
  2. 2 cabimento de indenização por danos morais por negativa ou demora na autorização de exame de saúde
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em violação de princípios (art. 105, III, alínea a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegada violação se baseia em princípios, os quais não se incluem na expressão 'lei federal' do art. 105, III, alínea a, da CF/88; (ii) a discussão sobre a existência de conduta ilícita e danos morais dependeria de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante cotejo analítico exigido para fins da alínea c do art. 105, III, da CF. Por esses motivos o recurso especial não conheceu-se, e foram majorados honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.