AREsp 2490819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo incólume fundamento suficiente (reconhecimento de que o medicamento Abemaciclibe foi incluído no Rol da ANS pela RN 465/2021) para manter a decisão que considerou ilegal a recusa da operadora em fornecer o medicamento; assim, houve o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Recurso Especial, Súmula 608 STJ, Súmula 284 STF, Honorários De Advogado
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Negativa De Cobertura +4 more

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Parties

UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de medicamentos incluídos no Rol da ANS
  3. 3 competência do médico para prescrever tratamento e obrigação da operadora em fornecer medicamento registrado na ANVISA e incluído no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo incólume fundamento suficiente (reconhecimento de que o medicamento Abemaciclibe foi incluído no Rol da ANS pela RN 465/2021) para manter a decisão que considerou ilegal a recusa da operadora em fornecer o medicamento; assim, houve o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial