EREsp 2116120 - DECISAO

EREsp 2116120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios e critérios técnicos ao reconhecer a excepcional necessidade de cobertura do tratamento, em conformidade com as teses desta Corte sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Taxatividade Do Rol, Exceções À Taxatividade Do Rol, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Procedimentos Taxatividade Do Rol +2 more

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) (AMIL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  2. 2 obrigação de cobertura de tratamento não constante do rol da ANS
  3. 3 ônus da prova da excepcionalidade para cobertura extra-rol

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios e critérios técnicos ao reconhecer a excepcional necessidade de cobertura do tratamento, em conformidade com as teses desta Corte sobre a taxatividade do rol da ANS e suas exceções.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 8% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.