AREsp 2494000 - DECISAO

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O recurso especial foi improvido porque a alteração da conclusão sobre a caracterização de urgência/emergência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que são abusivas cláusulas que limitam internação a prazo (12 horas) ou impõem carência em emergências, e verificou-se também que havia portabilidade que afasta a incidência da carência.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Improvido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial provido parcialmente no sentido de negar provimento ao recurso especial (recurso especial improvido).
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Súmulas 302 E 597/stj, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Súmulas 302 E 597/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de carência em situação de emergência/urgência
  2. 2 abusividade de cláusula que limita internação a 12 horas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi improvido porque a alteração da conclusão sobre a caracterização de urgência/emergência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que são abusivas cláusulas que limitam internação a prazo (12 horas) ou impõem carência em emergências, e verificou-se também que havia portabilidade que afasta a incidência da carência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial provido parcialmente no sentido de negar provimento ao recurso especial (recurso especial improvido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC