AREsp 2490318 - DECISAO

AREsp 2490318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a configuração e o montante do dano moral) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço e a razoabilidade do valor indenizatório, e majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Negativa De Cobertura/atendimento, Reembolso, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Da Saúde Planos De Saúde Dano Moral Negativa De Cobertura/atendimento Reembolso +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.12, VI, da Lei n. 9.656/1998 relativa à obrigação de custeio e reembolso
  2. 2 Caracterização de dano moral pela negativa ou demora de internação/atendimento em plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei 9.656/98)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória sobre a configuração e o montante do dano moral) e da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais), mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a ocorrência de falha na prestação do serviço e a razoabilidade do valor indenizatório, e majorando-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.