REsp 1985747 - DECISAO

REsp 1985747 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou a presença dos critérios autorizadores da mitigação do Rol da ANS: caráter emergencial do tratamento, eficácia comprovada do Cross Linking e posterior inclusão do procedimento no Rol da ANS (RN n. 465/2021), tornando abusiva a negativa de cobertura pela operadora, e mantendo-se, assim, a condenação ao custeio do procedimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Custos De Procedimento Médico, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Custos De Procedimento Médico +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativa de cobertura baseada no Rol da ANS
  2. 2 possibilidade de mitigação do caráter taxativo do Rol da ANS
  3. 3 interpretabilidade do contrato de plano de saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem demonstrou a presença dos critérios autorizadores da mitigação do Rol da ANS: caráter emergencial do tratamento, eficácia comprovada do Cross Linking e posterior inclusão do procedimento no Rol da ANS (RN n. 465/2021), tornando abusiva a negativa de cobertura pela operadora, e mantendo-se, assim, a condenação ao custeio do procedimento; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • mantida a decisão da instância de origem que determinou a cobertura do procedimento Cross Linking para tratamento de ceratocone
  • majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil