REsp 2106327 - DECISAO

REsp 2106327 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegada omissão foi formulada de maneira genérica, sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (fato sobre demora e causa da recusa), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito, tendo a ré autorizado o exame quando solicitado e demonstrado erro no código do procedimento.

Parties
Recorrente: M. N. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

M. N. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 NCPC)
  2. 2 responsabilidade civil por negativa/demora na autorização de exame por plano de saúde
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegada omissão foi formulada de maneira genérica, sujeita à Súmula 284 do STF, e porque a reforma da decisão de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória (fato sobre demora e causa da recusa), vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de ato ilícito, tendo a ré autorizado o exame quando solicitado e demonstrado erro no código do procedimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC